Phelipe Cardoso Advogado

A pandemia da Covid-19 tem provocado imenso abalo na nossa economia. Milhares de empresas, microempresas e pequenos empreendedores viram a fonte de recursos se esgotar de uma hora para outra com a paralisação das atividades. Visando amparar as microempresas e empresas de pequeno porte foi sancionada a lei 13.999/20 que instituiu o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A intenção da nova legislação foi justamente fornecer um crédito sem burocracia ao empreendedor, com juros subsidiados atrelados à taxa Selic + 1,25% ao ano. Na teoria, a lei foi clara em exigir do empreendedor apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado. Ocorre que inúmeros empreendedores estão se deparando com cobranças de taxas bancárias inesperadas e, no sufoco, acabam por aceitar, ainda que contrariados. Algumas instituições financeiras estão cobrando não só a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), mas também impondo a contratação do c...

Boletos bancários são utilizados largamente no meio bancário para pagamento de contas e, com isso, têm atraído cada vez mais a atenção de fraudadores que almejam lucro fácil em detrimento da população, principalmente em tempos de pandemia.  A fraude consiste basicamente em programas maliciosos implantados no computador da vítima ou na própria rede, que alteram o código de barra dos boletos e acabam por destinar o pagamento realizado aos fraudadores. Quando o consumidor se dá conta, perdeu o dinheiro e não quitou o que pretendia quitar, ficando no prejuízo e sem saber o que fazer. Tendo em vista que a prática tem sido cada vez mais comum, é muito importante prestar atenção nas informações constantes no boleto, independente de ter recebido ou gerado pelo próprio cliente no site do banco. Manter um programa anti-vírus devidamente atualizado no computador é   um fator que pode dificultar a ação dos criminosos. Ao receber um e-mail suspeito e de pessoas desconhecidas, desconf...

No fin al  de dez embro do ano de 2019 surgia na China as primeiras notícias da disseminação do coronavirus. O que pouca gente sabia ou podia imaginar era o tamanho dos problemas e dos desafios que viriam pela frente.  Foi somente com o desco brimento dos primeiros infectados em solo nacional que o povo brasileiro passou a dar atenção para o problema. Junto da descoberta de infectados, vieram as recomendações de isolamento social.  A indicação de distanciamento social, fechamento dos comércios e a paralisação de inúmeras atividades consideradas não essenciais causaram uma enorme ruptura de paradigmas no meio social, inclusive, com a polarização entre os que se colocavam a favor ou contra o isolamento. A meu ver, os dois posicionamentos encontram amparo e argumentos válidos.  De toda forma, apesar das divergências, parece consenso que a paralisação das atividades vem causando incontáveis problemas sociais, problemas estes impossíveis de se mensurar com precisão. ...

       Entrou em vigor  a Lei 14.016 de 23 de junho de 2020,  que dispõe sobre o comb ate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.  A novidade legislativa vem para trazer regulamentação a um tema tão  sensível para a população carente, combatendo o desperdício, a fome e trazendo segurança jurídica para inúmeros estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, in natura, industrializados ou refeições prontas.           No âmbito internacional, um terço da produç ão total de alimentos, ou 1,3 bilhão de toneladas, vai para o lixo, o que seria suficiente para alimentar 2 bilhões de pessoas, de acordo com cálculos da Fao ( Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) . Com base nesse cálculo, é possível estimar que 8,7 milhões de toneladas de comida são desperdiçadas no Brasil, o suficiente para alimentar mais de 13 milhões de pe...

A responsabilidade civil do Estado e do agente público sempre despertou enorme controvérsia no direito, principalmente na área médica. Um paciente atendido em um hospital público que se diz vítima de erro médico deve processar o hospital, o médico ou ambos? As decisões judiciais sobre o tema sempre foram conflitantes. Inúmeras decisões aceitavam a presença do médico no polo passivo da ação, até mesmo sem a presença do ente público como réu. A jurisprudência de alguns Tribunais Estaduais girava no sentido de que caberia ao autor da ação escolher  a quem demandar, embora tal posicionamento na nossa opinião não encontrasse amparo na Constituição. É que o artigo 37, §6º da Constituição preconiza o seguinte: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali dade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º § 6º As pessoas jur...

A pandemia trouxe inúmeras dúvidas sobre questões envolvendo as mensalidades escolares. Assista ao vídeo e conheça seus direitos!

As empresas tem sido alvo preferencial dos hackers para o cometimento de fraude bancária. Saiba como agir e não fique no prejuízo. Durante o ano de 2018 constatei um aumento considerável no número clientes pessoas jurídicas que foram vítimas de fraude bancária. As empresas são alvos preferenciais devido ao grande volume de recursos que giram e dos limites para transações serem superiores aos disponibilizados pelas pessoas físicas. Durante a pandemia do coronavírus, o número de fraudes aumentou de forma assustadora. Em se tratando de fraudes bancárias, quanto maior o volume de recursos que a empresa gira, maior são os limites liberados pelos bancos para realização das transações. Assim sendo, o trabalho que o hacker tem para ingressar na conta bancária de uma pessoa física ou jurídica é a mesma, contudo, ao ingressar na conta bancária de uma pessoa jurídica, o retorno com o crime acaba sendo maior. Entre as várias modalidades de fraudes existentes, observamos que a maioria foi realizada...